1. Identificação das Partes
Este Termo de Serviço (“Termos”) regula o uso dos serviços, produtos, plataformas e conteúdos oferecidos pelo Grupo Crew — pessoa jurídica com sede na Rua Teresina, 137, Volta Redonda/RJ, Brasil, inscrita no CNPJ em fase de formalização (“Controlador”, “Grupo Crew”, “nós”), e você (“Usuário”, “Cliente”, “Titular”), doravante conjuntamente denominadas “Partes”.
2. Aceitação
Ao acessar, utilizar ou contratar os serviços, produtos ou plataformas do Grupo Crew, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, inclusive com a **Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais**, integradas por referência e parte essencial destes Termos.
3. Serviços Oferecidos
O Grupo Crew oferece soluções digitais, consultivas, plataformas de software (SaaS) e serviços correlatos. Cada serviço pode ter termos adicionais — estes serão apresentados no momento da contratação.
4. Cadastro e Condições de Uso
- O Usuário pode ser solicitado a fornecer dados pessoais para cadastro e utilização dos serviços.
- É proibido o uso fraudulento, indevido ou violação destes Termos.
- O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
5. Proteção de Dados e LGPD
5.1. Tratamento de Dados Pessoais
Quando o Usuário fornece dados pessoais, estes serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – **LGPD (Lei nº 13.709/2018)**.
5.2. Finalidades do Tratamento
Coletamos e tratamos dados pessoais para:
- Prestação, manutenção e personalização dos serviços;
- Comunicação e suporte ao Usuário;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos;
- Marketing e ofertas (com consentimento, quando aplicável).
5.3. Base Legal
O tratamento de dados será realizado com fundamento em bases legais da LGPD, como:
- Consentimento;
- Execução de contrato;
- Cumprimento de obrigação legal;
- Legítimo interesse (quando aplicável).
5.4. Direitos dos Titulares de Dados
O Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, tem os direitos previstos no **art. 18 da LGPD**, incluindo: confirmar a existência de tratamento, acessar, corrigir, excluir ou solicitar portabilidade de seus dados, entre outros.
5.5. Encarregado de Dados (DPO)
O Grupo Crew indicará um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer). Contatos e orientações sobre os direitos e suas exigências serão divulgados na Política de Privacidade.
5.6. Compartilhamento e Segurança
Dados podem ser compartilhados com prestadores que auxiliam na operação dos serviços, sempre com salvaguardas compatíveis com a LGPD. O Grupo Crew adota medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados.
6. Consentimento
Ao utilizar nossos serviços, o Usuário expressa consentimento para o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade.
7. Limitação de Responsabilidade
O Grupo Crew não se responsabiliza por:
- Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso impróprio dos serviços;
- Conteúdos e dados que o Usuário insira sem autorização ou que violem lei ou direitos de terceiros.
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre softwares, marcas, conteúdos e materiais disponibilizados pelo Grupo Crew são reservados. A reprodução não autorizada é proibida.
9. Vigência e Alterações
Estes Termos entram em vigor na data da aceitação pelo Usuário e permanecem válidos enquanto o Usuário utilizar os serviços. O Grupo Crew pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação adequada.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos pela **legislação brasileira**. Fica eleito o foro da comarca de **Volta Redonda/RJ** para dirimir quaisquer conflitos.